| Proponente: |
Gabriel Souza |
| Situação: |
Retirado(a) em 25/05/2020 |
| Tramitação: |
ARQUIVO - envio em 02/06/2020 |
| Legislação: |
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Processo nº:
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20037.01.00/20-7 |
Assunto:
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regula processo administrativo administração pública ato arquivamento desarquivamento anexação desanexação prescrição nulidade notificação norma delegação advogado digital publicidade |
Ementa:
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Regula o processo administrativo no âmbito da Administração Pública do Estado do Rio Grande do Sul.(SEI 3758.0100/20-0) |
| Votação: |
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| Prop. Referida: |
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